| Publicado originalmente no Teletime | O Senado Federal aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 3220/2019, que estabelece regras para compartilhamento de postes entre empresas de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica. O texto segue para sanção presidencial.

No plenário, o senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou parecer favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, aprovado no início de novembro, com uma ressalva e uma adequação de redação. Estes ajustes de redação, contudo, trazem implicações de mérito.

Uma das alterações abre a possibilidade de distribuidoras de energia explorarem diretamente a infraestrutura de postes mesmo quando houver prestadora de telecom no mesmo grupo econômico. De todo modo, permanece vedada a exploração como “posteiro” por outra empresa do mesmo grupo econômico da elétrica.

Pelo texto, o chamamento público para o posteiro só ocorrerá quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) constatar o desempenho inadequado da distribuidora de energia. Nos demais casos, a cessão ao posteiro não será obrigatória.

O projeto também fixa um prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor da lei, para a regularização das ocupações clandestinas e à revelia feitas por operadoras de telecomunicações nos postes.

Preço máximo

O relator ainda propôs um ajuste de redação para adequação dos contratos aos novos valores máximos para contratação de postes por operadoras de telecom.

O prazo de 18 meses para adequação permanece inalterado, mas passa a contar a partir da entrada em vigor da lei, para o valor máximo conjuntural, ou da publicação de novo valor máximo estrutural, levando em conta o limite estabelecido pelo cálculo das agências reguladoras.

No caso do chamado valor máximo conjuntural (de caráter transitório), ele será correspondente ao preço de referência previsto na regulamentação vigente, atualizado pelo IPCA acumulado até 31 de dezembro de 2025. O texto preservou o valor máximo conjuntural com redução de 50% para áreas rurais.

Amin também preservou a definição conjunta da metodologia de cálculo do valor máximo estrutural cobrado pelo compartilhamento de postes, o que deve ser feito por Anatel e Aneel. As agências terão prazo de 30 meses para definirem, conjuntamente, essa metodologia de cálculo. O valor definitivo será fixado pela Aneel.

Conexis pede sanção célere

Em nota, a Conexis Brasil Digital, que representa as principais operadoras de telecom do País, classificou a aprovação do PL 3220/2019 pelo Congresso Nacional como um “avanço importante para resolver um problema que se arrasta há décadas nas cidades brasileiras: a ocupação irregular e desorganizada dos postes”. A entidade defendeu uma célere sanção da matéria.

“Além da sanção, o setor aguarda a publicação do decreto que regulamentará a lei e a votação da nova resolução conjunta da Anatel e Aneel sobre o tema, etapa essencial para solucionar o uso desordenado dos postes”, destacou a Conexis.

Hoje, além da poluição visual, o cenário da ocupação irregular de postes ameaça a segurança da população, lembrou Marcos Ferrari, presidente-executivo da entidade. “Cabos instalados de forma irregular podem cair, provocar incêndio, sobrecarregar e até comprometer a estrutura dos postes, afetando também a qualidade e a estabilidade dos serviços prestados pelas empresas que atuam de forma regular e em conformidade com a legislação”.

Foto: Plenário do Senado (crédito: Jonas Pereira/Agência Senado)