Palacio Guanabara (Por Halley Pacheco de Oliveira – Obra do próprio, CC BY-SA 3.0)

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O governo do Rio sancionou duas leis que endurecem as regras contra grandes devedores de impostos e permitem a renegociação de dívidas com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos. Publicadas nesta terça-feira, as medidas têm potencial de aumentar a arrecadação estadual em mais de R$ 1 bilhão em 2027, segundo estimativa do Executivo.

As normas foram sancionadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Uma delas estabelece critérios para identificar o chamado devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar impostos de forma reiterada. A outra cria mecanismos para facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários por meio de acordos com o estado.

Pela nova legislação, empresas com dívidas fiscais irregulares a partir de R$ 15 milhões, cujo valor supere o próprio patrimônio, poderão ser enquadradas como devedoras contumazes, desde que atendam aos demais critérios legais de inadimplência reiterada. Nesses casos, poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público.

Antes da aplicação das restrições, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa. A legislação estadual segue parâmetros da Lei Complementar federal 225/2026.

Renegociação com descontos

A segunda lei estabelece regras para a negociação de dívidas com o estado. Os acordos poderão contemplar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, disputas tributárias de pequeno valor e questões jurídicas que envolvam controvérsias relevantes e disseminadas.

Os descontos poderão chegar a 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, os benefícios poderão alcançar 70% de desconto e prazo de pagamento de até 145 meses, conforme as condições legais.

A legislação também autoriza o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos. Os descontos, no entanto, não poderão atingir o valor principal do tributo.

Nem todas as dívidas poderão ser renegociadas. Ficam excluídos os créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos apurados no regime do Simples Nacional. A legislação também estabelece restrições para devedores contumazes.

Entenda o que muda com as duas leis

Lei do Devedor Contumaz

Quem pode ser enquadrado? Empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e injustificada, com dívidas fiscais irregulares de pelo menos R$ 15 milhões, superiores ao próprio patrimônio. A legislação também estabelece critérios de reincidência, como a falta de recolhimento de ICMS por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.

A empresa pode se defender? Sim. Terá 30 dias após a notificação para regularizar a situação ou apresentar defesa. Atrasos isolados ou situações justificadas não caracterizam automaticamente o devedor contumaz.

Lei da Transação Tributária

Quem pode negociar? Contribuintes com dívidas consideradas de difícil recuperação, disputas de pequeno valor ou controvérsias jurídicas relevantes. Os acordos poderão ocorrer por adesão a editais ou propostas individuais.

Quais são os descontos? Até 65% sobre multas, juros e encargos, com parcelamento em até 120 meses (dez anos). Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial poderão ter descontos de até 70% e prazo de até 145 meses (pouco mais de 12 anos), conforme os requisitos legais.

O desconto vale sobre todo o débito? Não. O valor original do imposto não pode ser reduzido. Por exemplo, numa dívida de R$ 1 milhão em impostos e R$ 500 mil em multas e juros, um desconto de 65% sobre os encargos reduziria o total de R$ 1,5 milhão para R$ 1,175 milhão, caso o débito se enquadre nas regras.

É possível usar créditos para quitar dívidas? Sim. A lei permite utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos, respeitados os limites legais.

Quem fica de fora? Dívidas de ICMS não inscritas em dívida ativa, multas penais e débitos apurados pelo Simples Nacional. Devedores contumazes também enfrentam restrições à concessão de descontos.

Quando começa a valer? A lei de transação tributária prevê entrada em vigor 30 dias após a publicação. A aplicação dos benefícios dependerá de regulamentação e das condições de cada modalidade de negociação.

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