O Senado federal aprovou nesta quarta-feira (18), em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar proposto pelo governo que institui um ajuste fiscal em 2027. A votação só foi possível após o planalto aceitar um acordo para flexibilizar o trecho do PLP que que aborda os repasses da União aos Estados pela compensação da Lei Kandir.
No texto original, proposto pela equipe econômica de Lula, havia a redução do valor anual de repasse de R$ 4 bilhões para 1 bilhão, distribuindo o saldo remanescente de 2031 até 2037, postergando até R$ 12 bilhões em repasses. Com o acordo, o valor anula de repasse ficará fixado em R$ 2 bilhões, postergando somente R$ 8 bilhões. O prazo para o pagamento também será fixado em 2028 a 2030.
Criada em 1966, a Lei Kandir isentou as exportações de produtos da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que era feita pelos estados e pelo Distrito Federal. Inicialmente, o texto garantiu compensações financeiras da União aos estados, mas após uma atualização em 2003, os repasses passaram a ser negociados anualmente, o que gerava incerteza sobre o valor a ser transferido.
Em 2020, a Lei Complementar 176 corrigiu essa lacuna e assegurou o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos até 2037. Posteriormente, a reforma reforma tributária promulgada em 2023 eliminou o ICMS e manteve a isenção para produtos destinados à exportação.
O tema foi explorado pela oposição durante a votação do PLP nesta semana, alegando que a diminuição drástica dos repasses e a mudança no calendário impactaria fortemente as finanças dos estados. A redução do repasse também foi duramente criticado por governadores, que pressionaram o governo pela retirada do trecho.
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