Pegos de surpresa pela resolução que mudou as regras dos FIDCs, executivos do mercado financeiro se organizaram e levaram ao Ministério da Fazenda e outros órgãos federais pedidos de mudança para tentar conter o que veem como impactos desastrosos da medida.
A resolução proíbe os FIDCs de comprar direitos sobre ações judiciais ou de arbitragem que ainda não tenham transitado em julgado.
O pleito do mercado é que esse trecho seja suspenso ou que seu início seja adiado para 4 de janeiro – o prazo previsto na resolução é 13 de outubro.
“Nesse meio tempo, sugerimos a criação de um grupo de trabalho com membros do governo e do mercado para discutir os impactos da medida, como o governo costuma fazer em situações parecidas mas não fez desta vez,” disse ao Brazil Journal o advogado Guilherme Setoguti, presidente da Associação Brasileira de Special Situations, que está apresentando os pedidos de mudança junto com ABVCAP e ANFIDC.
As associações levaram esses pontos a representantes da AGU, Banco Central, CVM e Ministério da Fazenda.
Num conteúdo publicitário publicado hoje, as entidades dizem compartilhar “o objetivo de fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro e a integridade do sistema financeiro, mas entendem que ele deve conviver com a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a preservação de atividades econômicas lícitas”.
Em relação ao trecho da medida que prevê maior transparência no disclosure de informações sobre os ativos em carteira, Setoguti diz que o conceito é ok, mas há exigências além do razoável.
A parte ok da medida é a obrigação de precificar os ativos usando verificação externa e auditoria – além de reavaliá-los sempre que houver fatos relevantes.
Mas Setoguti e gestores de crédito veem como excessiva a exigência de que os FIDCs divulguem cedentes, contrapartes e os valores pelos quais os ativos são comprados – informações estratégicas que os fundos não querem ver nas mãos da concorrência.
“Está claro que a norma foi feita para combater fraudes, mas a questão é a proporção: o que é realmente necessário para evitar irregularidades e o que só vai destruir o mercado,” disse um gestor de special sits.
A avaliação de gestores é que a medida deve beneficiar os bancos – já que as restrições valem apenas para os FIDCs e não para as tesourarias. Também pode levar o mercado a usar outras estruturas, como FIPs, para fazer essas mesmas operações.
“Algumas estruturas são menos transparentes que os FIDCs. Proibir apenas esses fundos de fazer alguns tipos de investimento não é o que vai resolver a fraude,” diz Setoguti.
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