O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta segunda-feira, 21, o pedido para abertura de investigação de 13 ferramentas de inteligência artificial que oferecem amigo ou companhia digital aos usuários, inclusive para crianças e adolescentes.
A solicitação foi feita por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com base no ECA Digital. Contudo, os nomes das plataformas não foram informados pelo MJSP.
Nas redes sociais do ministério, o secretário-executivo da Senadigi, Victor Fernandes, afirmou que esses serviços de companhia podem envolver manipulação emocional e dependência psicoafetiva nos jovens. O MJSP ainda identificou fragilidades na proteção do público infantil e juvenil nessas plataformas.
A solicitação ao regulador nacional de dados pessoais é uma das três portarias que o órgão divulgou nesta segunda-feira para endurecer o combate à fraude digital e melhorar a proteção de vulneráveis na web.
Secretário Victor Fernandes (de camisa branca) e ministro Wellington Lima (divulgação: MJSP)
Mais ECA Digital e MCI no MJSP
Ainda no âmbito da proteção de jovens e por meio da frente do ECA Digital, o ministério está regulamentando os fluxos para que provedores de aplicações — como as redes sociais — reportem crimes contra crianças e adolescentes ao Centro Nacional de Inteligência da Polícia Federal. Fernandes explicou que a medida visa reduzir a dependência de cooperação estrangeira na apuração desses delitos.
A terceira portaria envolve a regulamentação da publicidadeno âmbito do Marco Civil da Internet. Pelo novo regramento, as redes sociais passam a ser obrigadas a guardar as informações de anunciantes. O secretário da Senadigi afirmou que a iniciativa permitirá o rastreamento de perfis que realizam golpes e fraudes na web.
Fernandes explica que, com a portaria, será possível chegar no crime organizado e nos anunciantes que estão por trás “dessas iscas digitais”. O secretário-executivo da Senadigi aposta que a iniciativa vai permitir o ressarcimento dos consumidores e a responsabilização das plataformas quando necessário.