O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira, 3, que a proibição das bets pelo o governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não é incoerente e que “rever uma política à luz de seus resultados é responsabilidade do Estado”. As declarações foram feitas em audiência pública sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar receitas empresariais”, afirmou Messias.
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A posição da Advocacia-Geral da União (AGU), já apresentada em manifestação ao Supremo, é que as leis que regulamentavam as bets – de autoria do próprio governo – se tornaram inconstitucionais por proteção insuficiente à saúde pública, à dignidade da pessoa humana e à segurança pública.
As apostas online foram autorizadas em 2017, durante o governo de Michel Temer, e regulamentadas no governo Lula.
“O Brasil procurou regular esse mercado, estabeleceu autorizações, controles, fiscalização e regras de publicidade. Apesar desses esforços, as externalidades se avolumaram”, reforçou Messias nesta terça-feira.
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