Lula decreta fim das bets no Brasil com nova MP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três atos normativos e institucionais de medidas de proteção às famílias e à economia popular nesta sexta-feira, 25, sendo a mais importante delas a proibição nacional das plataformas de apostas e cassinos online no Brasil — as bets que até então estavam legalizadas e reguladas.

Oficialmente, os documentos assinados por Lula são:

• Projeto de Lei Penal sobre Bets, encaminhado ao Congresso Nacional;
• Medida Provisória do Desenrola 3.0;
• Medida Provisória de Proibição e Erradicação das Bets.

Durante evento em São Paulo/SP no começo da noite desta sexta-feira, o presidente comparou o impacto negativo das apostas na sociedade ao surgimento do crack no Brasil. Ele citou múltiplos exemplos de famílias devastadas pelo vício em jogos eletrônicos.

“As pessoas perderam o limite de qualquer responsabilidade. A bet acontece de forma similar [ao crack], mas em um grau muito maior por ser digital. A sociedade ficou desprotegida”, disse Lula.

“O país que era contra cassino, briga de galo, bingo, agora tem o cassino na mesa de casa. É preciso ter controle. Não é brincadeira. Isso afeta a saúde mental de milhões de pessoas. Tomei a decisão de adotar uma medida dura. Isso é um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou o tumor vai matar a gente”, completou.

Importante recordar que esta publicação noticiou no dia 1º de setembro um encontro do presidente com ministros, representantes do mercado financeiro e a sociedade civil para discutir o impacto das bets na população. Após receber um cenário caótico dos palestrantes, inclusive da Febraban, o chefe do Executivo adiantou que adotaria uma medida drástica.

MP do Fim das Bets

Antes de assinar a Medida Provisória, o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, explicou como funcionará o processo de erradicação das bets no Brasil:

• De imediato, as bets ficam proibidas de receber novos aportes ou depósitos de dinheiro; inclusive, essas plataformas estão bloqueadas para transações via arranjos de pagamento nacional (Pix e TED);
• Os usuários têm até o dia 5 de outubro, às 23h59, para retirar os saldos que possuem nas plataformas de apostas online;
• A partir das 00h do dia 6 de outubro, as bets ficam proibidas de operar no Brasil, com bloqueio (takedown) realizado via Anatel, CGI.br e lojas de aplicativos;
• Entre os dias 6 e 8 de outubro, as bets deverão fazer um levantamento do montante dos usuários nas plataformas e passar as informações individualizadas aos bancos, com saldo, CPF e conta do apostador;
• Entre os dias 9 e 14 de outubro, os bancos farão o repasse do dinheiro aos consumidores. Caso seja necessário por entrave técnico ou operacional, a Caixa Econômica Federal intermediará e garantirá o pagamento.

O representante da Fazenda salientou que mais de R$ 60 bilhões foram movimentados e retirados da economia real das famílias brasileiras por conta do mercado de apostas legalizado, gerando “endividamento, angústia, vergonha e casos de suicídio”.

Por sua vez, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lembrou que o aplicativo do Meu SUS Digital (Android, iOS) já contabilizou 170 mil acessos em seu serviço de autoteste de vício em apostas online. Com isso, o Sistema Único de Saúde disponibilizou mais de 100 mil teleatendimentos mensais para essas vítimas. Padilha também reforçou que a principal afetada pelas bets é a mulher brasileira, uma vez que 60% das buscas por suporte psicológico nesses casos são feitas por mulheres. Embora não joguem na mesma proporção que os homens, elas sofrem com a perda do orçamento familiar, o aumento de conflitos internos, depressão, violência doméstica, abuso de álcool e drogas no lar e tentativas de suicídio.

Fim da publicidade das Bets

Durigan explicou ainda que, caso as empresas de apostas se recusem a pagar, essas companhias possuem cauções e garantias que poderão ser executadas.

Além do direcionamento ao consumidor final, o secretário executivo também apresentou o processo de desligamento da publicidade de plataformas de apostas no país:

• De imediato, a contratação de qualquer nova publicidade de apostas no Brasil está proibida;
• O estoque de mídia online e offline já contratado poderá circular até 5 de outubro;
• A partir de 6 de outubro, fica proibida qualquer veiculação de propaganda, publicidade ou patrocínio de casas de apostas no Brasil.

Lula ainda rechaçou a ideia que os times de futebol vão acabar com o fim das bets, uma vez que as plataformas de apostas representam no máximo 7% do faturamento das associações, segundo dados obtidos pelo governo: “Vou lhe contar uma história para você falar para os seus times de futebol. O Santos era o melhor time do mundo e não tinha bets e foi duas vezes campeão do mundo. O Flamengo foi campeão do mundo, o Internacional foi campeão do mundo, o Grêmio foi campeão do mundo, o São Paulo foi três vezes campeão do mundo, o Corinthians foi duas vezes campeão do mundo, o Brasil foi pentacampeão do mundo sem Bets”, disse.

“O que não dá é o time não ter consciência de que o seu torcedor vai ao estádio, compra camisa para a mulher,  compra camisa para o filho. Além do torcedor pobre contribuir com tudo, ainda o time quer pagar as suas dívidas  com o dinheiro do pobre torcedor”, completou.

Vale lembrar que o Mobile Time foi um dos primeiros veículos a rechaçar o recebimento de verbas publicitárias provenientes de bets.

PL Penal das Bets

Também presente na cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que as bets se tornaram vetor de lavagem de dinheiro para o crime organizado, o que torna necessária e urgente a asfixia financeira dessa prática.

Por isso, o Executivo encaminhou com regime de urgência o PL Penal das Bets. Com “cinco novas figuras penais” (uma principal e quatro acessórias), o projeto tipifica crimes relacionados à exploração, operação e intermediação ilícita de apostas de quota fixa no Brasil — de forma similar ao jogo do bicho.

O PL foi enviado em caráter de urgência para o Legislativo.

Adicionalmente, Lima e Silva anunciou um comitê de fiscalização e acompanhamento interinstitucional composto por Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, AGU, Receita Federal, Coaf e Anatel.

Desenrola 3.0

Em outra frente, voltada ao endividamento das famílias, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, revelou que o comprometimento da renda das famílias brasileiras com dívidas subiu fortemente a partir de 2021, devido à herança da inflação galopante pós-Covid-19 — cenário que se manteve em patamares elevados com a expansão das apostas online.

O único movimento que colaborou para arrefecer esses impactos foi o Desenrola, programa do governo federal que busca reduzir as dívidas dos brasileiros. Por isso, a terceira medida do Executivo é o Desenrola 3.0.

Moretti explicou que a ação funcionará da seguinte forma:

• O programa abrange dívidas bancárias de cartão de crédito e crédito pessoal não consignado (CDC) em atraso entre dois e quatro anos, com valor de até R$ 10 mil;
• Pela primeira vez, haverá centralização pelo governo: o Executivo comprará R$ 150 bilhões em carteiras de dívidas em atraso (50% do total dessa categoria, atualmente estimado em R$ 300 bilhões). Diferentemente das edições anteriores, o Estado assume os débitos, reestrutura as condições e repassa as opções de pagamento aos devedores via Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Tesouro Nacional;
• Com a expectativa de obter descontos da ordem de 90% a 95%, o governo espera adquirir essa dívida investindo R$ 15 bilhões;
• A operação será realizada junto aos bancos por meio de leilões, arrematando as ofertas com maiores descontos;
• Após os leilões, os descontos serão repassados às famílias no mês de novembro.

Além de combater o endividamento, em especial das famílias prejudicadas pelas bets, o programa institui medidas mais rígidas para a concessão de crédito no país, como a limitação da emissão de múltiplos cartões para o mesmo cidadão. “Virou uma jogatina sem controle. Uma pessoa usa quatro cartões do mesmo banco em uma bet”, completou Lula.

Imagem principal: Momento que o presidente Lula assina a MP de fim das bets (crédito: X/Lula)