Fachada da OAB-SP | Foto: Divulgação

O desembargador federal André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), não aceitou analisar o recurso da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) contra a decisão de primeira instância em uma ação civil pública movida pela entidade contra a legaltech Enter. O magistrado entendeu que parte dos pedidos não poderia ser analisada diretamente pelo tribunal e que os demais dependem de produção de provas no processo de origem.

A disputa envolve os limites de atuação de plataformas de inteligência artificial no mercado jurídico e a possibilidade de ferramentas tecnológicas oferecerem serviços que, na avaliação da OAB-SP, podem ser considerados atividades exclusivas dos advogados.

Na ação civil pública movida pela OAB-SP contra a Enter no início de outubro, a entidade questiona o modelo de negócios da plataforma, que utiliza IA para apoiar atividades jurídicas, como a elaboração de peças processuais e a recomendação de estratégias para casos concretos.

Em decisão de primeira instância, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência apresentado pela OAB-SP. A medida, porém, ficou restrita à preservação de provas e documentos da operação da Enter.

A juíza deixou para uma etapa posterior a análise dos demais pedidos de tutela provisória, que dependiam da manifestação da empresa e da produção de provas. Entre eles estavam a retirada de publicidade da plataforma e a imposição de condições para a celebração de novos contratos.

A OAB-SP ficou insatisfeita com o alcance da decisão e recorreu ao TRF-3 por meio de um agravo de instrumento, recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas tomadas durante o andamento de um processo.

O que a OAB-SP queria com o agravo?

No recurso, a entidade pediu que o tribunal ampliasse as medidas restritivas contra a Enter.

Entre as solicitações estava a retirada de anúncios que apresentassem os produtos da plataforma como substitutos do advogado ou fornecedores de defesas prontas. A OAB-SP queria impedir ainda a celebração de novos contratos ou a ampliação dos existentes para serviços de recomendação de estratégias e elaboração de minutas para casos concretos sem a identificação do advogado responsável pela revisão.

A entidade também pediu medidas mais abrangentes, como o bloqueio do domínio getenter.ai e a retirada de determinadas páginas do site da empresa.

Outro argumento apresentado pela OAB-SP foi o de que a captação de mais de US$ 100 milhões em investimentos, com avaliação de US$ 1,2 bilhão, permitiria à Enter praticar preços que escritórios tradicionais não conseguiriam acompanhar, com possíveis impactos sobre a concorrência no setor.

Por que o TRF-3 não analisou o recurso?

Ao examinar o agravo, o desembargador André Nabarrete Neto identificou dois problemas processuais.

O primeiro é que parte dos pedidos apresentados ao tribunal não havia sido submetida anteriormente ao juiz de primeira instância. É o caso das solicitações de bloqueio do domínio da Enter, retirada de páginas específicas do site e depósito de documentos em juízo.

Na avaliação do magistrado, o tribunal não poderia analisar essas questões diretamente, pois isso representaria uma supressão de instância: a possibilidade de o tribunal decidir sobre um pedido que ainda não foi examinado pelo juiz responsável pelo processo em sua origem.

O segundo ponto diz respeito aos pedidos que já haviam sido apresentados na ação original, mas cuja análise foi adiada pelo juiz de primeira instância. Nesse caso, o desembargador entendeu que não havia uma decisão efetiva sobre essas questões que justificasse a intervenção imediata do tribunal.

O magistrado também afirmou que a OAB-SP não demonstrou a existência de dano concreto causado pela oferta dos produtos da Enter aos profissionais da advocacia.

Segundo a decisão, não ficou comprovado que a empresa exerça diretamente atividades privativas de advogados ou que as companhias contratantes utilizem a plataforma sem a supervisão de seus departamentos jurídicos ou de profissionais habilitados.

“Outrossim, a utilização do software de inteligência artificial da recorrida, por si só, não implica substituição do advogado tampouco que sociedades de advocacia sejam induzidas a aderir a produção de peças jurídicas em massa elaboradas por pessoas não inscritas no conselho profissional, pois não há elementos cabais de que não haja a supervisão das estratégias e peças geradas, bem como, se assim fosse, qualquer outro software disponível no mercado atuaria igualmente contra as prerrogativas da profissão”, aponta o juiz.

Por isso, na avaliação do relator, as questões levantadas pela OAB-SP precisam passar pelo contraditório e pela produção de provas na primeira instância, antes de uma eventual intervenção judicial.

Disputa continua na primeira instância

Ao final, André Nabarrete Neto decidiu não conhecer do agravo de instrumento, encerrando a análise desse recurso sem examinar o mérito dos pedidos apresentados pela OAB-SP.

Na prática, a decisão não impõe novas restrições à operação, à publicidade ou à contratação de serviços da Enter. Continua valendo, entretanto, a determinação de primeira instância para que a empresa preserve os documentos e registros de sua operação.

A decisão também não representa um reconhecimento definitivo da legalidade do modelo de negócios da plataforma. Os questionamentos da OAB-SP sobre os limites de atuação da inteligência artificial no mercado jurídico continuam em discussão na ação civil pública.

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