A Medida Provisória que determinou o fim das bets no Brasil está sendo confrontada judicialmente nesta segunda-feira, 28, em dois pedidos de ações de representantes das plataformas de apostas impetradas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Executivo não deixou por menos e entrou com uma ação pedindo R$ 1 bilhão de ressarcimento por impactos à saúde dos brasileiros, e, por sua vez, ao SUS, informou a Agência Brasil.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, 25, a MP determina o fim das operações das plataformas de apostas online e cassino até 6 de outubro e a transferência do saldo para os consumidores até 14 de outubro.

Porém, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8024) no Supremo Tribunal Federal (STF). Similarmente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou a ADI 8027.

A Anseja pede a suspensão da MP e o retorno da legislação anterior que legalizou o uso das bets no Brasil.

Em sua argumentação, a associação afirma que:

  • O documento presidencial foi preparado sem a urgência exigida pela Constituição;
  • Esse tipo de ação não pode ser feito por Medida Provisória presidencial;
  • A medida viola os princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e do pacto federativo;
  • A MP não apresentou medidas de impacto orçamentário e financeiro.

Na ação que será relatada pelo ministro Luiz Fux, a associação pede um prazo mais longo de desligamento, 180 dias, uma vez que o prazo atual é muito curto — 10 dias, se considerar que o primeiro prazo é na virada do dia 5 para o dia 6 de outubro. Também pede que o bloqueio de sites e o retorno dos valores dependam de decisão judicial.

Por sua vez, a ANJL — que adiantou ao Mobile Time a ação — solicitou que a MP seja suspensa com base no marco regulatório de apostas (Capítulo V da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023), que o regime anterior seja mantido até que seja votado no Congresso Nacional ou tenha julgamento definitivo no STF.

Entenda: uma Medida Provisória presidencial tem duração de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60 dias automaticamente, se o Congresso não votar sua vigência. Após 120 dias, a MP caduca.

Por sua vez, o STF já tem outra ação que discute o marco legal das apostas de quota fixa, a ADI 7721. Nesta ADI, que também está sob relatoria de Fux, ANJL e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmam que a proibição suspende a eficácia do marco regulatório. A MP também foi ajuizada junto à 7721.

Executivo contra as bets

No começo da noite desta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal de Pernambuco por impactos de 17 bets ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à população brasileira. Ao todo, o órgão pede R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O valor é baseado nos gastos que a saúde brasileira está tendo pelo avanço das bets e de doenças correlatas, como a ludopatia (vício em jogos ou gaming disorder), e supera os R$ 50 milhões que as plataformas de apostas repassaram aos cofres públicos.

A ação também foi endereçada ao ministro Fux.

É importante lembrar que, de acordo com Dario Durigan, ministro da Fazenda, junto com o impacto negativo de R$ 60 bilhões na economia brasileira, um dos principais fatores para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a MP são os efeitos das bets na saúde. No anúncio da última sexta-feira, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que o SUS precisou contratar uma estrutura para 2 milhões de consultas psicológicas via celular, iniciando com 100 mil vagas mensais para tratar a ludopatia.

Padilha disse ainda que as mulheres são as que mais buscam ajuda psicológica, representando 55% das consultas, mas o ministro lembra que, globalmente, os homens são os mais acometidos pelo vício em jogos. A maioria (26%) é de pessoas que se autoidentificaram de cor parda. No atendimento físico via CAPS, a busca por tratamento contra a ludopatia somou 5 mil atendimentos em 2025 e já está em 3,1 mil em 2026

Mais cedo, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda informaram a identificação e derrubada (takedown) de 506 páginas na internet com indício de oferta irregular de bets. Também encontraram 1,9 mil anúncios no Google e sete em plataformas da Meta.

Em outra ação das duas pastas, o takedown foi realizado em 43 grupos do Telegram que somavam 212 mil membros que indicavam lucros exorbitantes com as apostas e cassinos online, como o Jogo do Tigrinho.

As ações já estão no arcabouço da MP do fim das bets, que previa ainda uma fiscalização forte contra plataformas ilegais. Participaram das medidas ostensivas digitais a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e o Laboratório de Operações Cibernéticas do Senasp.

Imagem de arquivo: Ministro Luiz Fux. (Crédito: Rosinei Coutinho/STF)