A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alertou o governo federal sobre risco de não conseguir quitar contas básicas de funcionamento. A agência acumula R$ 30,76 milhões em notas fiscais pendentes referentes à aquisição de seu próprio data center, em Brasília. Na semana passada, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, pediu ao Ministério do Planejamento o desbloqueio de R$ 30 milhões para cobrir os compromissos.
A estrutura em questão sustenta serviços digitais oferecidos a cidadãos e a empresas de telecomunicações, além dos sistemas internos usados pela agência em suas atividades de fiscalização. Os R$ 30,76 milhões estão classificados como “restos a pagar”, categoria que reúne despesas do ano anterior ainda não quitadas.
A crise orçamentária tem origem no bloqueio de R$ 51,83 milhões determinado pelo governo em maio. A restrição reduziu o orçamento discricionário da Anatel, destinado a custeio e investimentos, de R$ 275,37 milhões para R$ 223,54 milhões; queda de 19%.
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Contrato do data center e risco no fim do ano
Em dezembro de 2025, a Anatel assinou contrato de R$ 44,95 milhões com prestadores de produtos e software de tecnologia. O acordo envolve equipamentos, programas de gerenciamento, conectividade e serviços de implantação, migração, suporte, manutenção e garantia, com vigência até dezembro de 2030.
Baigorri afirma que “as projeções apontam risco de insuficiência de limite financeiro para o pagamento integral dos compromissos previstos, especialmente no último trimestre de 2026”. Antes de recorrer ao Ministério do Planejamento, a agência tentou antecipar recursos junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda, mas os pedidos não foram atendidos.
A dificuldade vem sendo relatada desde agosto, quando a Anatel solicitou a antecipação de R$ 23,3 milhões originalmente previstos para dezembro. A agência diz que já revisou contratos, projetos e despesas para se adequar ao corte e que busca evitar a cobrança de “multas, juros e outros encargos contratuais”.
Em nota, a Anatel afirma que “até o momento, as medidas adotadas têm buscado mitigar os impactos decorrentes da restrição orçamentária imposta à agência”. A agência observa, porém, que “a persistência das restrições orçamentárias e financeiras poderá exigir novas medidas de reprogramação de despesas”.
Resposta da Fazenda e pressão do setor
O Ministério da Fazenda diz que “as restrições orçamentárias e financeiras dos órgãos do Poder Executivo decorrem da necessidade de contingenciamento e bloqueio indicados nos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias e nos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira”. A pasta explica que a necessidade de manutenção dessas medidas “é reavaliada bimestralmente” e que a próxima avaliação está prevista para 24 de novembro, quando a Junta de Execução Orçamentária vai reavaliar o espaço fiscal disponível para eventual redução dos cortes.
Sobre os pedidos de antecipação, a Fazenda diz que a STN os analisa “levando em consideração a preservação da capacidade de pagamento mensal futura de cada órgão, de modo a evitar que este comprometa sua execução ao longo do ano”.
Na terça-feira (27) de outubro, cerca de quarenta entidades empresariais apresentaram um manifesto em apoio à autonomia financeira das agências regulatórias, medida que impediria o contingenciamento de seus recursos. O documento, intitulado “Regulação não é gasto, é investimento”, busca sensibilizar parlamentares sobre a necessidade de garantir recursos no Orçamento de 2027 para que as agências funcionem sem cortes.
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